Termos e condições de uso

Termos e Condições de Uso

J EGUARACIABA LOPES AMARAL GESTAO EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.672.840/0001-57, com título de estabelecimento / nome fantasia “Here”, o qual será utilizado para identificação no presente instrumento, prestador de serviços de anúncios online, realizados usuários anunciantes e usuário contratantes, por meio das plataformas Here. Por intermédio destes Termos e Condições de Uso, a Here apresenta aos usuários em geral, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na plataforma. Ao utilizar a plataforma, os usuários aceitam e se submetem às condições destes instrumentos, bem como as Políticas de Privacidade.

1 – DO OBJETO

A plataforma Here oferece espaço online para unir os usuários que queiram anunciar seus serviços e estabelecimentos comerciais, com usuários que desejem contratar. O anunciante precisa pagar o importe mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por anúncio, o qual ficará disponível enquanto o pagamento estiver sendo efetuado, sendo as modalidades de pagamento ofertadas no momento da contratação/divulgação do anúncio.

2 – DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Here. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3 – DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição para permitir o acesso ao serviço a plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4 – DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, para anunciar serviços, será necessário o pagamento mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por anúncio, o qual será renovado em todos os meses subsequentes, no mesmo dia do primeiro pagamento. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a plataforma realizará todas comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento, o qual ocorrerá sem multa. Considerando que se trata de contratações que permitem a utilização imediata após o pagamento, não terá direito o usuário a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar a ferramenta total ou parcialmente ou em caso de cancelamento. É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, a Here reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. A plataforma pode unilateralmente excluir o cadastro dos usuários quando verificado que a conduta do usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros usuários, à Here e seus funcionários ou a terceiros. O usuário, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, autoriza expressamente a Here a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro.

5 – DOS ANÚNCIOS

A Here não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Qualquer contratação de serviços se dá entre os usuários, sem qualquer envolvimento da Here, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade sobre negócios realizados entre usuários, cabendo exclusivamente ao usuário a responsabilidade pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições do serviço anunciado, pela conduta como usuário, pela entrega dos serviços (ou não entrega) e pelos tributos que possam incidir na transação.

A Here se responsabiliza exclusivamente pela disponibilização do espaço e das ferramentas cibernéticas, que viabilizam a divulgação de serviços e estabelecimentos comerciais realizadas por seus usuários.

Sendo assim, a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo, sobre os produtos e serviços oferecidos e sobre a realização e sucesso da transação caberá sempre e exclusivamente aos usuários.

Antes de publicar o anúncio, as regras abaixo devem ser observadas pelo usuário:

ANÚNCIOS

Podem ser feitos por pessoas físicas, sem intermédio de empresas;
Podem ser feitos por pessoa jurídica ou pessoa física com atividades comerciais, devendo ser observadas as exigências impostas por lei;
Os serviços oferecidos devem seguir os regulamentos e leis aplicáveis a cada profissão, inclusive regramentos de órgãos de classe que sejam cabíveis;
Todos os anúncios efetuados serão considerados como profissionais.

CONTEÚDO DO ANÚNCIO

O título e a descrição do anúncio devem descrever somente o serviço anunciado;
Não são permitidos anúncios e/ou imagens que:
Contenham palavras de busca que não estejam diretamente relacionadas ao item anunciado ou ainda que tenham o potencial de prejudicar a busca e localização de outros anúncios semelhantes;
Utilizem motivos pessoais ou de caráter íntimo;
Caracterizem cópia de títulos ou descrição de outros anúncios;
Possam ser percebidos como ofensivos e/ou discriminatórias a indivíduos, grupos étnicos, religiosos, figuras públicas, etc.

CATEGORIAS

O anúncio deve ser inserido na categoria e subcategoria que melhor o descreve;
Serviços que não se encaixam na mesma categoria e subcategoria devem ser inseridos em anúncios separados;
Anúncios inseridos na categoria ou subcategoria incorreta poderão ser removidos da plataforma, a critério da Here.

IMAGENS

As imagens do anúncio devem ser relevantes aos serviços anunciados;
Não é permitido utilizar fotos que violem da legislação, a moral, a ordem pública e as políticas da Here;

ANÚNCIOS PROIBIDOS

Anúncios não realistas poderão ser removidos a exclusivo critério da Here;
Somente poderão ser veiculados na plataforma anúncios se serviços permitidos pelos Termos de Uso da Here e pela lei vigente. Os anunciantes são responsáveis serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios. A Here poderá cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou a Lei Vigente;
Anúncios não realistas poderão ser removidos a exclusivo critério da Here;
Que contenham qualquer tipo de serviço ou produto ilegal;
Que contenham drogas de qualquer tipo;
Que contenham produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL;
Que contenham comercialização de deres humanos, órgãos humanos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel;
Que contenham difusão de informações pessoais ou de terceiros sem o devido consentimento, inclusive listagens com endereços de e-mail (mala-direta/spam), cadastros pessoais ou de empresas;
Que contenham negociação de documentos de identidade, CPF, passaporte, diplomas etc, bem como de registros de finanças ou outras informações pessoais (em qualquer forma, incluindo listas de correspondência), como também, instrumentos que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais, licenças e autorizações concedidas por órgãos públicos;
Anúncios que representem degradação, assédio, ódio ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza;
Anúncios que ofertem serviços, itens, ou façam menção a qualquer religião ou crença existente;
Anúncios que ofertem serviços de previsão do futuro, leitura de mãos, numerologia, ou qualquer outro serviço equiparado;
Anúncios que violem direitos de propriedade intelectual e industrial (ex.: direitos de autor, marcas, patentes e desenhos industriais);
Que façam referência à pedofilia, ou qualquer material de pornografia infantil;
Que contenham itens roubados, contrabandeados, ou que de qualquer outra forma desrespeitem a legislação ou quaisquer direitos de terceiros;
Ofertas de réplicas ou itens falsificados ou pirateados (como por exemplo CDs, DVDs ou softwares para computadores “não originais”) ou que de qualquer outra forma desrespeitem a legislação ou quaisquer direitos de terceiros, bem como que violem leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais;
Que contenham animais em extinção ou em risco de extinção, animais silvestres ou cuja caça/comercialização seja proibida pela lei ou por qualquer outra razão, órgãos, membros ou pele de animais. Todos os anúncios de animais devem seguir as regras do órgão competente (IBAMA), sob responsabilidade do anunciante;
Que contenham serviço de cirurgias estéticas para animais, como conchectomia (corte de orelha), caudectomia (corte da cauda), retirada das cordas vocais de cachorros e a retirada de unhas dos gatos;
Que contenham apostas, bingos e quaisquer jogos de azar;
Que contenham comércio de decodificadores e receptores de TV a cabo concedidos por comodato e desbloqueadores de canais pagos, bem como produtos para transmissão sob frequências restritas às autoridades de segurança e produtos ou serviços para desbloqueio de aparelhos e consoles de jogos.

FICA VEDADO

Anunciar mais de serviço no mesmo anúncio;
Inserir o mesmo anúncio em diferentes categorias, regiões ou cidades;
Utilizar a mesma imagem em anúncios diferentes;
Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de Anúncios e/ou Conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Usuário (dispositivo automatizado de postagem), inclusive, a título meramente exemplificativo, o uso de tais dispositivos para envio em massa de anúncios, ou o envio de anúncios em intervalos regulares.
O anúncio deve manter compromisso com a licitude, exatidão das informações e reprodução fidedigna dos serviços. É terminantemente proibido veicular propagandas com conteúdo potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, que promova o terrorismo, qualquer espécie de discriminação, ou que atente a quaisquer direitos individuais ou coletivos de terceiros, como também não deverá inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; que possa provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, que infrinja direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de quem quer que seja.
Somente poderão ser veiculados na plataforma anúncios de serviços permitidos por este termo e respectivas regras aplicáveis, assim como pela lei vigente. Deverão ser informadas de forma clara condições da entrega do serviço e eventuais restrições geográficas.

6 – DOS PREÇOS PARA ANUNCIAR E PAGAMENTO

O anunciante precisa pagar o importe mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por anúncio, o qual ficará disponível enquanto o pagamento estiver sendo efetuado, sendo renovado em todos os meses subsequentes, no mesmo dia do primeiro pagamento (ex. pagamento ocorreu dia 10/01, o próximo pagamento ocorrerá no dia 10/02), da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da contratação. A plataforma solicitará as informações financeiras do usuário. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

7 – DO CANCELAMENTO

Tanto os anúncios, como a conta poderão ser suspensos ou excluídos pela Here, sem aviso prévio, em caso de identificação de falsidade nas informações da conta, mau uso, violação da legislação, da moral, da ordem pública, aos termos do presente instrumento, bem como utilização da plataforma para atividades ilícitas ou imorais, pela falta de pagamento, ou quaisquer atividades que, a critério da Here, não esteja de acordo com suas políticas internas. Esta análise não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Here quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários. O anúncio ficará online enquanto o pagamento da mensalidade estiver sendo efetuado (renovação a cada 30 dias corridos), após o prazo, não ocorrendo pagamento de renovação, o anuncio sairá do ar automaticamente, ficando offline na plataforma do usuário, sendo recolocado online após a regularização do pagamento. Caso o pagamento não corra por período de 60 dias corridos, o anúncio será excluído da plataforma do usuário, sendo necessário reinserir todos os dados e informações. A divulgação do anúncio tem cobrança mensal recorrente até o cancelamento. O usuário poderá cancelar a qualquer momento sem multa.

8 – DA RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA

A Here não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Here não é responsável pela compatibilidade entre a sua plataforma e hardwares de propriedade do usuário. O usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar A Here caso a plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados. A Here também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9 – DOS DIREITOS AUTORAIS

Os presentes Termos e Condições de Uso concedem aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma Here. A estrutura da plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da plataforma Here, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. Estes Termos e Condições de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Here, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além dos presentes Termos e Condições de Uso, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade (clique aqui)

11 – DO FORO

Todos os itens deste instrumento são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Curitiba – Paraná.